Galera,

Para ajudar um pouco, eu resolvi postar os prazos que constam na Lei 9.784, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Essa lei possui muitos prazos que podem ser detalhes em ganhar uma questão nas provas de concursos.

Vamos a eles:

Prática dos Atos:

  • Quantidade de dias: 5 dias
  • Observações:
  1. Se não existir uma disposição específica, então o prazo será de 5 dias.
  2. O prazo total pode ser até de 10 dias (dilatado até o dobro).
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Intimação – Da Comunicação dos Atos:

  • Quantidade de dias: 3 dias úteis
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 26. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Intimação – Da instrução:

  • Quantidade de dias: 3 dias úteis
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Parecer:

  • Quantidade de dias: 15 dias
  • Observações:
  1. Salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Direito de manifestação – Da instrução:

  • Quantidade de dias: 10 dias
  • Observações:
  1. Salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Prazo de decidir:

  • Quantidade de dias: 30 dias
  • Observações:
  1. Pode ser prorrogado por igual período se expressamente motivada.
  2. O prazo total pode ser até de 60 dias.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Prazo para Reconsiderar:

  • Quantidade de dias: 5 dias
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 56. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Recurso Administrativo:

  • Quantidade de dias: 10 dias
  • Observações:
  1. Se não existir disposição legal específica, então o prazo será de 10 dias.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Prazo de Decidir Recurso Administrativo:

  • Quantidade de dias: 30 dias
  • Observações:
  1. Se a lei não fixar prazo diferente, então o prazo será de 30 dias.
  2. O prazo total pode ser até de 60 dias, ante justificativa explícita.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Alegações Finais:

  • Quantidade de dias: 5 dias úteis
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Para sintetizar, fiz uma tabela de prazos para se ter uma visão geral:

tabelaprazos

Finalizando, eu comento alguns artigos ou parágrafos do capítulo XVI que trata dos Prazos:

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

artigo66
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

artigo66paragrafoprimeiro
§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

  • Se o início do prazo for no dia 31 de janeiro de 2009 e o vencimento for no mês seguinte, então o dia de vencimento cairá no dia 28 de fevereiro.
  • Se o início do prazo for no dia 29 de fevereiro de 2012 e o vencimento for no ano seguinte, então o dia de vencimento cairá no dia 28 de fevereiro de 2013.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Pessoal, espero que este resumo sobre os prazos da Lei 9.784 possa ser útil a vocês.

[]s

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